Receptação qualificada: revaloração jurídica versus reexame de provas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

2. Fato relevante. Condenação pelo delito do art. 180, § 1º, do Código Penal, mantida pelas instâncias ordinárias, sob fundamentos de existência de estrutura organizada de armazenamento e distribuição de mercadorias, com variedade e grande volume de bens, locação de depósito por meses, contratação de frete e trabalhadores, transporte entre municípios, parte da carga proveniente de roubos e ausência de documentação fiscal. Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para o art. 180, caput, do Código Penal, com redimensionamento da pena; alegação de controvérsia exclusivamente jurídica.

3. As decisões anteriores. Recurso especial inadmitido pela incidência da Súmula n. 7/STJ e pela impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial; agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial; interposição de agravo regimental visando afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ e promover a revaloração jurídica das premissas fáticas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia é exclusivamente jurídica, a autorizar revaloração das premissas fáticas para desclassificar a receptação qualificada para a modalidade simples; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 7 e 83/STJ diante da moldura fática reconhecida pelas instâncias ordinárias e do alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) saber se é possível apreciar, em recurso especial, alegada violação ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revaloração jurídica somente é admitida quando os fatos indispensáveis ao deslinde da controvérsia estão incontroversamente delimitados no acórdão recorrido. Na espécie, a tese defensiva de ato isolado diverge da moldura fática expressamente fixada pelas instâncias ordinárias; o acolhimento da pretensão recursal exigiria novo exame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.

6. As instâncias ordinárias reconheceram o exercício de atividade comercial organizada voltada ao armazenamento, movimentação e distribuição de mercadorias, com locação de depósito por meses, variedade e volume dos produtos, contratação de mão de obra e frete, transporte entre municípios, parte da carga oriunda de roubos e ausência de documentação fiscal. A desclassificação para receptação simples demanda reexame do conjunto probatório; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula n. 83/STJ.

7. As alegações de insuficiência de provas quanto à autoria, dolo e origem ilícita dos bens não foram especificamente desenvolvidas no agravo regimental e, de todo modo, dependem de revisão das provas documentais e testemunhais, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ.

8. É inviável, em recurso especial, a apreciação direta de matéria constitucional, como a alegada violação ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 386, II e VII; CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CF/1988, art. 5º, XII

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83