STJREsp 2.191.865
Violação dos arts. 240, § 1º, a, 241, 245, 386, III, 155, 158, caput, e 315, § 2º, IV, todos do CPP
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Ingresso domiciliar sem mandado
- Consentimento de pessoa presente e fundadas razões de flagrante
- Fundamento autônomo não impugnado
- Provas judiciais produzidas sob contraditório
- Elementos inquisitoriais utilizados em conjunto
- Ausência de exclusiva dependência de imagens ou mensagens
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, CONTRABANDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, § 1º, A, 241, 245, 386, III, 155, 158, CAPUT, E 315, § 2º, IV, TODOS DO CPP. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CONSENTIMENTO DE PESSOA PRESENTE E FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PROVAS JUDICIAIS PRODUZIDAS SOB CONTRADITÓRIO. ELEMENTOS INQUISITORIAIS UTILIZADOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVA DEPENDÊNCIA DE IMAGENS OU MENSAGENS. EXAME PERICIAL NÃO INDISPENSÁVEL AO CONTEXTO DECISÓRIO. TEMA REPETITIVO SOBRE CONTRABANDO DE CIGARROS. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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