Irregularidade na representação processual: ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do decisum.

2. Não se sustenta a tese de omissão quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, a irregularidade de representação na instância especial, assentando a necessidade de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição dos recursos, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ.

3. A atuação dos patronos nos autos originários e a juntada posterior de procuração não supre a exigência de mandato válido e eficaz ao tempo da interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados.