Inadequação da via eleita: exame de ilegalidade manifesta

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME DE ILEGALIDADE MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 400, § 1º, E ART. 566 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA COMO ÓBICE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, é possível o exame das alegações para verificar a existência de manifesta ilegalidade, o que não se constatou no caso.

2. O indeferimento de diligência probatória, de forma motivada, é legítimo quando a prova se mostra irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, e não há demonstração de prejuízo concreto (art. 566 do CPP). O cerceamento de defesa não se configura quando a diligência é inócua para a solução da controvérsia.

3. A reincidência impede, por si, a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem caracterizar bis in idem, por se tratar de requisito cumulativo à benesse.

4. O regime inicial fechado é adequado quando a pena definitiva supera 4 anos, há circunstância judicial desfavorável e o agente é reincidente, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. Agravo regimental não provido.