Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. Agravante sustenta ter impugnado suficientemente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aptos a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ.

5. No caso, o agravante limitou-se a reafirmar teses de mérito e a mencionar, de forma genérica, a não incidência da Súmula 182/STJ, sem enfrentar adequadamente os fundamentos da decisão monocrática, notadamente os óbices relativos às Súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF.

6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; a falta de impugnação específica acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 545

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 892.950/SP, Quinta Turma, j. 29.04.2024, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 872.861/SP, Sexta Turma, j. 18.03.2024, DJe 21.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.699.289/SP, Quinta Turma, j. 10.09.2024, DJe 16.09.2024