STJAgRg no AREsp 2.599.308
Organização criminosa: restituição de valores bloqueados
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Restituição de valores bloqueados
- Alegada origem lícita e ofensa ao art. 619 do CPP
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. ALEGADA ORIGEM LÍCITA E OFENSA AO ART. 619 DO CPP. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem, que assentou a existência de dúvida sobre a origem exclusivamente lícita dos valores bloqueados, demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2.Conforme a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal quando o julgado recorrido, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, encontra-se suficientemente fundamentado, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.