Estupro de vulnerável: palavra da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial em ação penal por crime do art. 217-A, caput, do Código Penal. Sentença condenatória em primeiro grau. Acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à apelação defensiva para absolver, por ausência de prova suficiente para a condenação, com base em inconsistências cronológicas, laudo pericial e depoimentos.

2. Recurso especial do órgão acusador estadual alegando contrariedade aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 217-A, caput, do Código Penal, sustentando suficiência da palavra da vítima para condenação. Recurso especial inadmitido, em razão da Súmula 7/STJ. Agravo sustentando que seria necessária apenas revaloração jurídica, e não reexame probatório. Decisão agravada que manteve o não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental do órgão acusador federal insistindo na tese de revaloração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se, diante de acórdão absolutório fundado na insuficiência de provas, é possível, em recurso especial, proceder à revaloração da palavra da vítima para concluir pela condenação, sem incidir a vedação ao reexame do conjunto probatório estabelecida pela Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão recorrido firmou premissas fáticas a partir da análise do conjunto probatório (cronologia dos fatos, depoimentos e laudo pericial) e concluiu pela ausência de certeza necessária à condenação; a pretensão de infirmar tais premissas demanda reexame de provas, inviável em recurso especial.

5. A Súmula 7/STJ impede a reanálise do acervo probatório para modificar a conclusão absolutória do Tribunal de origem; não há mera revaloração jurídica quando se busca substituir o quadro fático estabelecido no acórdão.

6. A palavra da vítima, embora relevante, deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos colhidos; sua prevalência para condenação, no caso, pressupõe revolvimento probatório, o que não se admite na via especial.

7. Inexistência de violação direta aos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal e 217-A, caput, do Código Penal; manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A, caput; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.852.322/DF, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025.