Vícios do Julgado: omissão

Direito Processual Penal. Embargos de Declaração. Vícios do Julgado. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. Rejeição dos Embargos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que deu provimento a agravo regimental para reformar decisão monocrática, refutando a nulidade e não conhecendo do recurso especial.

2. O embargante alega omissões no acórdão embargado, sustentando que: (i) o último acesso aos auto s físicos ocorreu em 2018, quase três anos antes do julgamento virtual em 2021; (ii) a sustentação oral teve que se centrar no pedido de adiamento, prejudicando a defesa de mérito; e (iii) houve petição prévia solicitando acesso aos autos que não foi apreciada pelo TRF1.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar as alegações do embargante sobre o último acesso aos autos, o conteúdo da sustentação oral e a petição não apreciada.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando para revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma completa e fundamentada a questão central da inexistência de cerceamento de defesa, concluindo que a defesa teve acesso aos autos e realizou sustentação oral durante o julgamento da apelação.

6. Os argumentos apresentados nos embargos, como o momento do último acesso aos autos, o conteúdo específico da sustentação oral e o contexto pandêmico, não configuram omissões sanáveis por embargos de declaração, mas sim tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, configurando indevida tentativa de transformá-los em sucedâneo recursal inexistente.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito por mero inconformismo da parte.

2. A ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal impede o acolhimento dos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 211; EDcl no AREsp n. 2.491.755/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.