STJAgRg no AREsp 2.779.701
Crime de estelionato: irresignação do assistente de acusação
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de estelionato
- Irresignação do assistente de acusação
- Ausência de provas da autoria
- In dubio pro reo
- Manutenção da sentença absolutória pelo tribunal a quo
- Revisão
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Reconhecida pelo Tribunal de origem a fragilidade do conjunto probatório, interpretar os fatos em sentido diverso, para fins de reforma da absolvição, implicaria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.