Família: alimentos

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A alteração do entendimento proferido no acórdão recorrido para reduzir ou majorar o valor da pensão alimentícia demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. A ação de alimentos/revisão faz coisa julgada rebus sic stantibus, nos termos do art. 15 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68).

4. Havendo alteração de circunstância fática objetiva do alimentando ou do alimentante, é lícito a qualquer deles buscar a revisão da obrigação alimentar a fim de preservar o seu equilíbrio.

5. A falta de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

6. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, porque ausente a similitude fática entre os casos confrontados, violando os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

7. Agravos conhecidos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.