Impugnação concreta e analítica a todos os fundamentos constantes da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO CONCRETA E ANALÍTICA A TODOS OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, com a conseguinte manutenção da condenação dos agravantes pelos crimes de receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

2. A defesa alega que foram infirmados todos os óbices sinalizados na decisão de inadmissibilidade local do recurso especial, sobretudo ao frisar ser possível a análise da apontada ofensa ao art. 386, III e VII, do CPP, sem a reanálise de fastos e provas, sem correspondência à Súmula 7/STJ.

3. Nesses termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido o agravo inicial e provido o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ, consignada na decisão agravada, autoriza o conhecimento do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne regularmente "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu eventual desacerto.

6. A jurisprudência do STJ exige argumentação individualizada e cotejo específico entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida para se afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, providência não satisfeita no caso em exame.

7. Na espécie, constata-se que a Defesa deixou de rebater, sem a necessária confrontação, os correspondentes fundamentos (concretos) explicitados no acórdão estadual, hábeis a justificar a condenação dos agravantes, de modo a afastar a apontada negativa de vigência ao art. 386, III e VII, do CPP.

8. Não houve, portanto, o necessário emprego (técnico e dialético) de fundamentação hábil a contextualizar os "dados concretos" explicitados no acórdão estadual, de modo a afastar a costumeira inteligência da Súmula 7/STJ.

9. A repetição de argumentos genéricos e a ausência de enfrentamento concreto e analítico aos fundamentos consignados na decisão agravada inviabilizam o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: A impugnação genérica à Súmula 7/STJ, despida de pormenorizado cotejo, hábil a contextualizar os "dados concretos" explicitados no originário acórdão condenatório insurgido, não autoriza o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência da Súmula 182/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2176543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023, DJe 29.09.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.183.499/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no HC 791.772/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 04.06.2025, DJEN 09.06.2025.