Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. A defesa sustenta ausência dos requisitos da prisão preventiva e requer a revogação da custódia ou sua substituição por medida cautelar diversa, especialmente monitoramento eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de atos infracionais pretéritos e risco de reiteração delitiva, ou se seria possível a substituição por medidas cautelares alternativas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta, que aponta a apreensão de diferentes drogas embaladas para o comércio, além de valores em dinheiro fracionados, circunstâncias que indicam a destinação mercantil dos entorpecentes.

4. O histórico do agravante, com registros de atos infracionais equiparados a tráfico de drogas e roubo majorado, bem como o cumprimento atual de medida socioeducativa, demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar.

5. Embora atos infracionais não configurem antecedentes nem reincidência, podem ser considerados para avaliar a periculosidade do agente e fundamentar a prisão preventiva, conforme orientação consolidada no STJ.

6. As condições pessoais favoráveis do agravante (primariedade e residência fixa) não afastam a necessidade da prisão cautelar, quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública.

7. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública, diante da habitualidade delitiva e da gravidade concreta da conduta apurada.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental improvido.