Operação "lava-jato": acordo de colaboração premiada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para desprover o recurso especial.

2. A embargante alega existência de contradições no julgado, com especial destaque ao pleito de reconhecimento de prescrição intercorrente e à validade do acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado a justificar o acolhimento dos embargos de declaração e (ii) estabelecer se a cláusula de suspensão do prazo prescricional, prevista no acordo de colaboração homologado judicialmente, poderia ser desconsiderada, por estar em desacordo com o limite estabelecido por lei ou se poderia justificar apenas a suspensão do prazo prescricional de outros procedimentos relacionados à Operação "Lava-Jato", alheios à condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A cláusula de suspensão do prazo prescricional, acordada no Termo de Acordo de Colaboração Premiada, é válida conforme jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e deve ser respeitada, salvo ilegalidade que anule o acordo.

5. Não há vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, pois toda a matéria foi devidamente apreciada.

6. A pretensão da defesa de rediscutir a matéria não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração, que não se prestam à reversão do julgado.

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.