STJAgRg no HC 1.030.977
Homicídio qualificado: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito
- Porte de drogas para consumo pessoal
- Prisão preventiva
- Supressão de instância
- Não esgotamento das instâncias ordinárias
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEDIDO DE EXTENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO OU TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não tendo sido abordada, pelo Tribunal de origem, a nulidade recorrida sob o ângulo pretendido na impetração, fica inviável seu conhecimento per saltum por esta Corte Superior.
2. "Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, o pedido de extensão deve ser formulado no Juízo ou no Tribunal prolator da decisão cujos efeitos se pretendam estender; logo, por raciocínio lógico, exclusivamente a esse órgão jurisdicional recai a competência legal para decidir sobre o seu deferimento ou não (AgRg no HC n. 511.679/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019)."
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.