Busca veicular: fundada suspeita

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULAS N. 7 E N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. O recorrente alegou nulidade da decisão agravada, nos termos do art. 315 do CPP, por ausência de fundamentação específica e por invocar precedentes ou Súmulas sem demonstrar a adequação ao caso concreto. Sustentou a ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada, argumentando que não havia justa causa para a abordagem policial, o que acarretaria nulidade processual e ensejaria a absolvição nos termos do art. 386, II e V, do CPP.

3. O Tribunal de origem manteve a condenação, reconhecendo a existência de fundada suspeita para a realização da busca, com base em depoimentos e provas documentais que indicaram disparos de arma de fogo, identificação do veículo por testemunhas e constatação de embriaguez do réu, além da apreensão de armas e munições.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada foi amparada por fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP, e se a decisão agravada violou o art. 315 do CPP ao não apresentar fundamentação suficiente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A busca veicular foi considerada lícita, pois foi realizada com base em fundada suspeita, decorrente de disparos de arma de fogo ouvidos pelos policiais, identificação do veículo por testemunhas e constatação de embriaguez do réu.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que a busca pessoal ou busca veicular deve ser fundamentada em elementos objetivos que indiquem fundada suspeita, não sendo suficiente meras impressões subjetivas ou denúncias anônimas.

7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com os precedentes do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

8. A análise da alegada ausência de fundada suspeita demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

9. Não há infração ao art. 315 do CPP ou vício na motivação da decisão agravada, pois todas as questões necessárias foram analisadas e fundamentadas, ainda que contrárias à pretensão da defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 244 e 315; CPC, art. 932.

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022, DJe 25.04.2022.