Regularização da representação processual

Direito processual penal. Agravo regimental. Regularização da representação processual. Não conhecimento do recurso.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. Foi concedido prazo de 5 dias, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP, para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

3. Decorrido o prazo, conforme certidão nos autos, a regularização da representação processual não foi realizada.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização da representação processual no prazo concedido impede o conhecimento do agravo regimental.

III. Razões de decidir

5. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em conformidade com os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de regularização da representação processual no prazo concedido impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo penal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76 e 932, parágrafo único; CPP, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no documento.