STJAgRg no AREsp 3.055.987
Regime prisional: decisão de inadmissão incindível
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Regime prisional
- Decisão de inadmissão incindível
- Princípio da dialeticidade
- Reiteração de pedidos
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PRÉVIO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ATESTANDO INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.