Crime de descumprimento de medida protetiva: ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Direito processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador. crime de descumprimento de medida protetiva. ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, o qual atacava decisão de Desembargador que indeferiu liminarmente o writ originário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador, sem que haja manifestação do colegiado estadual.

III. Razões de decidir

3. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus quando não há esgotamento das instâncias ordinárias.

4. A decisão monocrática de Desembargador não foi impugnada por recurso cabível, não havendo manifestação do colegiado estadual, o que impede a análise do habeas corpus por esta Corte Superior.

5. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia a ponto de justificar a superação do óbice apontado para a concessão da ordem.

IV. Dispositivo e tese

6 . Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus sem o esgotamento das instâncias ordinárias.

2. A decisão monocrática de Desembargador deve ser impugnada por recurso cabível antes de ser submetida ao STJ."

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 967.072/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025; STJ, AgRg no HC 957.928/PB, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 922.243/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.