Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO À DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No caso dos autos, constata-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto à desconsideração da personalidade jurídica, tendo registrado, inclusive, a existência de fraude. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.