Inovação recursal: impossibilidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MONITORAMENTO PRÉVIO E CAMPANA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A inovação recursal impede o conhecimento de teses não apresentadas na peça anterior, resguardando o contraditório e a dialeticidade e limitando o julgamento às matérias efetivamente devolvidas. No caso concreto, houve inovação recursal quanto à contradição documental do suposto odor do numerário e quanto à apreensão autônoma dos celulares, razões não conhecidas, mantendo-se o exame restrito às teses do recurso ordinário.

2. A busca pessoal foi mantida por fundada suspeita derivada de monitoramento prévio e campana, com abordagem no momento da entrega de numerário, afastando a alegação de falta de referibilidade e de ausência de urgência.

3. Não houve convalidação pelo êxito, pois a licitude da abordagem foi reconhecida por motivação anterior e autônoma, e a prisão temporária foi fundamentada em dados extraídos de celulares de corréus presos anteriormente, não em informações extraídas do celular do agravante.

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.