Prazo para interposição: cinco dias

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO MPF. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus, para determinar o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, assim como das demais provas delas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ; (ii) se a intimação eletrônica certificada nos autos ocorreu de forma regular.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. No âmbito do processo judicial eletrônico, "nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico" (PET no REsp n. 1.468.085/PA, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/9/2022).

5. Nos termos disciplinados pela Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, o Domicílio Judicial Eletrônico constitui o ambiente digital para comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários, partes ou não da relação processual.

6. Hipótese em que o setor de tecnologia de informação do STJ e do CNJ confirmou a regularidade da intimação eletrônica implementada via Domicílio Judicial Eletrônico, razão pela qual se constata que o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias, tornando-o intempestivo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, não se aplicando a contagem em dias úteis do CPC".

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258.

Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.519.295/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13/8/2024; AgRg no HC n. 886.671/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024.