Racismo por homofobia: trancamento da ação penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RACISMO POR HOMOFOBIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA.

1. O habeas corpus não é via adequada quando há recurso próprio em curso contra o mesmo ato, especialmente pendente o juízo de admissibilidade do recurso especial na origem, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.

2. Inexistindo risco imediato à liberdade de locomoção, porque o paciente está solto e não há previsão de audiência, não se configura a urgência necessária ao manejo do writ.

3. Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação penal, pois o recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual reconheceu a justa causa e o alcance jurídico da expressão apontada como delituosa se insere no mérito da causa.

4. É vedado inovar em agravo regimental, cuja finalidade é impugnar a decisão proferida à luz dos argumentos já submetidos à apreciação jurisdicional.

5. Embora o agravante tenha atravessado petição informando a superveniência de decisão inadmitindo o especial, tal fato não afasta o óbice ao processamento da impetração, uma vez que ainda há lapso para o ajuizamento do pertinente agravo.

6. Agravo regimental improvido.