Substitutivo de revisão criminal: reiteração de impetração

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

1. É incabível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

2. A reiteração de impetração sem circunstância nova relevante obsta o conhecimento do habeas corpus quando a controvérsia já foi apreciada e decidida por esta Corte, com trânsito em julgado, em writ anterior, havendo identidade substancial de causa de pedir e de pedido.

3. A alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, com questionamento da validade do reconhecimento fotográfico e do show-up, não configura flagrante ilegalidade quando a condenação está amparada em provas autônomas.

4. A inexistência de registro audiovisual integral do reconhecimento não constitui circunstância nova apta a modificar a conclusão anteriormente firmada, pois não altera a premissa de que há provas independentes a sustentar a condenação.

5. O parecer ministerial não vincula o julgador e não impede o reconhecimento, de ofício, de causas impeditivas do conhecimento do writ quando presente a reiteração material da controvérsia.

6. Agravo regimental improvido.