Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica

Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Decisão mantida.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei n. 11.340/2006.

2. O agravante alegou ausência de provas concretas para a condenação, fragilidade do conjunto probatório e possibilidade de revaloração das provas constantes nos autos, pleiteando a absolvição com base no art. 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, bem como se há elementos para afastar a condenação do agravante pelos crimes de lesão corporal e ameaça.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que se encontra devidamente fundamentada.

5. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria dos crimes com base em laudo pericial, depoimentos testemunhais e declarações da vítima, que, embora tenha minimizado os fatos em juízo, apresentou relato firme e detalhado na fase inquisitorial, corroborado por outros elementos probatórios.

6. A desclassificação do delito de lesão corporal para contravenção penal de vias de fato ou lesão culposa foi afastada, considerando-se a existência de lesão comprovada e a conduta ativa e consciente do agravante.

7. O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, sendo inviável a desconstituição do decidido pelas instâncias ordinárias sem dilação probatória.

8. Não se vislumbra constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à defesa que justifique a nulidade processual, aplicando-se o princípio "pas de nullité sans grief".

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve apresentar novos argumentos capazes de alterar a decisão agravada, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

2. A materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica podem ser reconhecidas com base em laudo pericial, depoimentos testemunhais e declarações da vítima, ainda que minimizadas em juízo.

3. O habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de provas, sendo inviável a desconstituição do decidido pelas instâncias ordinárias sem dilação probatória.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, incisos II, III e VII; CPP, art. 563; Lei n. 11.340/2006, art. 5º, inciso III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, HC 914.546/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025.