Validade de provas obtidas de celular

Direito processual penal. Agravo regimental. Validade de provas obtidas de celular. Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra duas decisões monocráticas que negaram seguimento a recursos especiais, nos autos do Recurso Especial nº 2.120.371/MG, em razão da licitude das provas obtidas de celular pertencente a adolescente e da suficiência de elementos probatórios autônomos para sustentar a condenação.

2. As decisões agravadas fundamentaram-se na existência de autorização judicial válida para acesso aos dados do celular, na voluntariedade do fornecimento da senha pela adolescente e na presença de provas independentes, como apreensão de entorpecentes, petrechos de dolagem e depoimentos policiais.

3. Os agravantes sustentam nulidade das provas obtidas do celular, inexistência de provas autônomas, inaplicabilidade das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e ausência de voluntariedade no fornecimento da senha pela adolescente.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas de celular pertencente a adolescente, mediante autorização judicial e fornecimento voluntário da senha, são válidas e se há elementos probatórios autônomos suficientes para sustentar a condenação.

III. Razões de decidir

5. A interposição de agravo em peça única contra duas decisões monocráticas exige impugnação específica de cada fundamento autônomo, conforme o princípio da dialeticidade recursal e o art. 259 do RISTJ.

6. As decisões agravadas reconheceram a licitude das provas com base em autorização judicial válida e na voluntariedade do fornecimento da senha pela adolescente, afastando a alegação de coação por ausência de prova robusta.

7. A existência de elementos probatórios autônomos, como apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais, foi consignada pelo Tribunal de origem, sendo suficiente para sustentar a condenação.

8. A aplicação da Súmula 283 do STF é pertinente, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos das decisões agravadas.

9. A pretensão de reexame da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento de provas na via especial.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A interposição de agravo contra decisões monocráticas exige impugnação específica de cada fundamento autônomo, conforme o princípio da dialeticidade recursal.

2. A existência de elementos probatórios autônomos é suficiente para sustentar a condenação, independentemente da validade das provas obtidas de celular.

3 . A aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ é adequada quando não há impugnação específica de fundamentos autônomos ou quando há pretensão de revolvimento de provas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; CPP, art. 157; RISTJ, art. 259.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7.