ÓBICE INTRANSponível: ainda que superado, necessidade de reexame de provas

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TESES REPISADAS DE MÉRITO SEM COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. ÓBICE INTRANSponível. AINDA QUE SUPERADO, NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, com a mera repetição de teses de mérito e alegação genérica de "controle de legalidade", atrai a incidência do enunciado n. 182 desta Corte Superior.

2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria imprescindível demonstrar, de forma concreta, que a tese recursal se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, mediante cotejo entre as premissas fáticas firmadas no acórdão e a solução postulada, o que não ocorreu.

3. Ademais, as questões suscitadas - afastamento do elemento subjetivo da falta grave por supostas ameaças de morte e desconstituição da regressão em razão de absolvição superveniente - demandam incursão no conjunto fático-probatório, vedada na via eleita.

4. Agravo regimental não conhecido.