União estável: partilha de cotas sociais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE COTAS SOCIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022 do CPC, da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à separação de fato, à aplicação dos arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725 do Código Civil e à definição do parâmetro de comunicabilidade das cotas sociais; e (ii) saber se há contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, sob alegação de impugnação específica dos fundamentos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado definiu a comunicabilidade das cotas e remeteu à liquidação a quantificação e os critérios de apuração, apresentando fundamentação clara e suficiente.

5. Inexiste contradição, porque a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF decorreu da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, não se confundindo contradição com discordância da parte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não há omissão ou contradição quando o acórdão embargado aprecia de forma fundamentada as razões recursais e a conclusão decorre logicamente da fundamentação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2; CC, arts. 1.658, 1.660, I, e 1.725; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STF, Súmulas n. 283 e 284.