Tráfico de drogas: nulidade da busca pessoal

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita para a abordagem. Licitude das provas decorrentes da diligência. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve fundada suspeita para abordagem pessoal; e (ii) se são lícitas as provas dela decorrentes.

III. Razões de decidir

3. Demonstrada a existência de dados objetivos que comprovam a existência de fundada suspeita para a abordagem pessoal, não há falar em ilicitude das provas dela decorrentes.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.