Estupro de vulnerável: palavra da vítima

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. OMISSÃO INEXISTENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material, não se admitindo rediscussão do mérito nem reabertura de debate já exaurido.

2. A decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para manter o agravo regimental improvido e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando há motivação apta e suficiente.

3. A alegação de insuficiência probatória para absolvição demanda reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com o recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

4. A valoração conferida pelas instâncias ordinárias à palavra da vítima, corroborada por testemunhos indiretos e demais elementos, foi apreciada e reafirmada no acórdão embargado. Revisar essa conclusão exigiria revolvimento das premissas fático-probatórias, vedado na via especial.

5. É inviável, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

6. Embargos de declaração rejeitados.