Manutenção da prisão preventiva na sentença: supressão de instância

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADA, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Paciente condenada à pena de 15 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006). A defesa interpôs recurso de apelação, o qual está pendente de julgamento.

II. Questão em discussão

2. Saber se possível o Supremo Tribunal Federal STF analisar as matérias suscitadas neste habeas corpus, relativamente ao excesso de prazo da prisão cautelar e à ausência de fundamentação do decreto prisional.

III. Razões de decidir

3. O art. 102, I, i, da Constituição Federal prescreve que a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a ação constitucional do habeas corpus será inaugurada quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. No caso, este habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ausente ilegalidade flagrante ou abuso de poder apto a permitir a superação do óbice acima indicado, especialmente porque, conforme consignado na decisão ora impugnada, apesar de [o recurso defensivo] estar em tramitação em segunda instância há cerca de sete meses, trata-se de processo de alta complexidade, relacionado à suposta organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, com dezesseis apelações distintas e réus residentes em diversos locais do país.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.