Recebimento de Denúncia: fundamentação Sucinta

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recebimento de Denúncia. Fundamentação Sucinta. Agravo DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus. A defesa busca a reforma da decisão para reconhecer a nulidade na decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia é nula por ausência de fundamentação exauriente, violando o art. 41 do CPP e o art. 93, IX, da Constituição Federal.

III. Razões de decidir

3. A decisão que recebe a denúncia é de natureza interlocutória e não exige fundamentação exauriente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

4. A fundamentação sucinta visa evitar a análise de mérito antecipada, garantindo que a decisão se limite à verificação dos pressupostos processuais e condições da ação.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de recebimento da denúncia não exige fundamentação exauriente, desde que presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

2. A fundamentação sucinta visa evitar a análise de mérito antecipada, limitando-se à verificação dos pressupostos processuais e condições da ação.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 41; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada:STJ, RHC n. 175.451/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 7/5/2025; STJ, AgRg no RHC n. 195.217/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/5/2024.