Jurisprudências
STFRHC 246.829 AgR
Corrupção passiva e prevaricação: alegação de incompetência absoluta
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva e prevaricação
- Alegação de incompetência absoluta
- Indevida supressão de instância
- Juiz de direito
- Competência penal originária do tribunal de justiça
- Julgamento por órgão fracionário do tribunal: possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.10.2024 a 5.11.2024.