STJAgRg no AREsp 3.007.678
Alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação genérica de inaplicabilidade dos óbices
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem.
2. A mera afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica, sem demonstração concreta da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Também não se afasta a incidência da Súmula 83/STJ mediante simples menção a precedentes favoráveis, sendo necessária a demonstração específica de divergência ou distinção entre os julgados.
4. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.