Incompetência material da justiça do trabalho: controvérsia quanto à natureza do vínculo com ente público

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO VÍNCULO COM ENTE PÚBLICO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão e dado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Município Reclamado, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. 2. No agravo, as alegações da Reclamante não são capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada de que compete à Justiça Comum examinar, em primeiro plano, a natureza do vínculo com o ente público e o alegado desvirtuamento da contratação, motivo pelo qual a decisão merece ser mantida. Agravo desprovido.