Homicídio qualificado tentado: decisão de pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.

2. A decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte local assentou a incidência da Súmula n. 7/STJ, a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial relativo à decisão que manteve a pronúncia do agravante pela prática de homicídio qualificado tentado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente contra todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em conformidade com o princípio da dialeticidade, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

III. Razões de decidir

4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica e pontual de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

5. A mera alegação genérica de cabimento do recurso especial ou de existência de controvérsia jurídica não preenche o requisito da impugnação específica do óbice concernente ao dissídio jurisprudencial, o qual pressupõe a demonstração do cotejo analítico e da similitude fática.

6. Constatada a manutenção de fundamentos obstativos não infirmados de forma adequada, mostra-se escorreita a aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.