Estupro de vulnerável: suficiência probatória

Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental. Estupro de vulnerável. Suficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, após conhecer de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, diante da suficiência probatória para a condenação por estupro de vulnerável.

2. A decisão agravada destacou que a condenação foi fundamentada na narrativa coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais, laudo pericial e contradições na versão do acusado, sendo inviável o reexame de provas na via especial.

3. O agravante alegou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, apontando supostos vícios na valoração das provas e no regime de produção probatória, e pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou a nulidade da decisão agravada.

II. Questão em discussão

4. A controvérsia consiste em analisar se a condenação pode ser revista por alegada insuficiência de provas, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. A revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ, sendo inviável o reexame de provas na via especial.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156, 386, VII, 563; Lei 13.431/2017, art. 4º, IV; Súmulas 7 e 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.946.035/TO, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025, DJEN de 27.08.2025.