Revolvimento fático-probatório: ausência de flagrante ilegalidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

2. Fundamentos relevantes. O agravante sustenta excepcionalidade para conhecimento do habeas corpus diante de alegada flagrante ilegalidade, afirmando que a condenação estaria lastreada apenas em relatos indiretos de "ouvir dizer". Alega, ainda, a adequação da revisão criminal ajuizada na origem, à luz do art. 621 do CPP.

3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal por entender que a pretensão defensiva resumia-se à reapreciação do quadro fático-probatório já analisado em apelação criminal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a revisão criminal pode ser conhecida com fundamento no art. 621 do CPP quando a pretensão se limita ao reexame de fatos e provas, caracterizando segunda apelação; e (ii) saber se o revolvimento fático-probatório é admissível na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão criminal possui hipóteses taxativas no art. 621 do CPP e não pode ser utilizada como segunda apelação para mero reexame de fatos e provas;

6. Rever a conclusão da origem quanto à inexistência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos exigiria revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas e não pode ser utilizada como segunda apelação, somente sendo cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. 2. É inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 524.130/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020, DJe 27.05.2020; STJ, AgRg na RvCr 3.930/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 23.08.2017, DJe 29.08.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.470.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2019, DJe 02.09.2019; STJ, AgRg no HC 525.068/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.10.2019, DJe 23.10.2019.