Preclusão temporal: exaurimento da jurisdição

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É inexistente o recurso endereçado à instância superior desacompanhado de procurações e/ou substabelecimentos que evidenciem a existência de poderes do advogado subscritor do referido recurso ao tempo de sua interposição, conforme consolidado na Súmula n. 115 do STJ.

2. A petição que veiculou, em 26/9/2025, pedido incidental de suspensão do trânsito em julgado após o prazo de interposição do recurso que seria cabível, exaurido em 29/4/2025, não tem o condão de reverter o exaurimento da jurisdição consolidado nesta instância.

3. Por ocasião da apreciação do agravo em recurso especial, a parte ora recorrente foi intimada para regularizar a falha, nos termos do art. 76, caput, do CPC, mas não se manifestou, o que resultou no não conhecimento do mencionado recurso.

4. O fato de o advogado ter praticado atos perante as instâncias ordinárias e a "alegada existência de procuração em autos apensos na vara de origem, não digitalizados nem remetidos ao STJ, não supre o vício de representação" (AgRg no AREsp n. 2.251.432/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).

5. Permanecendo a falha na representação e exaurida a jurisdição nesta instância, não se pode conhecer do agravo regimental.

6. Agravo regimental não conhecido.