Hipóteses de cabimento: decisão fundamentada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP E ART. 263 DO RISTJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS N. 7, 83 E 182 DO STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não configuradas na espécie.

2. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que as razões do agravo regimental e do agravo em recurso especial não enfrentaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, aplicando-se corretamente o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

3. A alegação de ausência de motivação não procede, pois a decisão impugnada analisou de forma clara e objetiva o conteúdo do agravo regimental, reconhecendo a ausência de dialeticidade recursal.

4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão da matéria já decidida ou manifestação de inconformismo da parte.

5. Embargos de declaração rejeitados.