Omissão, obscuridade e contradição afastadas: honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11, DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 7 do STJ, em razão da vedação de reexame da distribuição dos ônus sucumbenciais e do valor dos honorários, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há obscuridade e contradição quanto à natureza do recurso julgado, diante da referência a agravo em recurso especial; (ii) saber se há obscuridade quanto à base de cálculo da majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC; (iii) saber se há omissão quanto à tese de ausência de prova de malícia para condenação em honorários sobre o proveito econômico não obtido; (iv) saber se há omissão quanto ao critério de fase aplicável ao princípio da causalidade na segunda etapa da ação de exigir contas; e (v) saber se há contradição entre a delimitação da questão em discussão e as razões de decidir.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Verifica-se erro material na identificação do recurso, corrigindo-se a referência a "agravo em recurso especial" para "recurso especial", sem alteração do conteúdo decisório.

4. Omissão inexistente quanto à ausência de prova de malícia e à aplicação do princípio da causalidade, pois a decisão afastou a negativa de prestação jurisdicional e delimitou a inviabilidade de revisar sucumbência e honorários na via especial.

5. Contradição inexistente entre a delimitação das questões e as razões de decidir, mantida a coerência do raciocínio que afasta a negativa de prestação jurisdicional e aplica a Súmula n. 7 do STJ.

6. Obscuridade inexistente sobre a base de cálculo da majoração de honorários recursais, porquanto o percentual de 10% incide sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para correção de erro material.

Tese de julgamento: "1. Constatado erro material na identificação do recurso, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para sua correção, sem efeitos infringentes. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta a negativa de prestação jurisdicional e reconhece a inviabilidade de revisar a sucumbência e os honorários na via especial à luz da Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste contradição entre a delimitação das questões e as razões de decidir quando o voto mantém coerência interna e confirma os limites cognitivos do recurso especial. 4. Não se constata obscuridade quanto à majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC quando expressamente fixada a incidência de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o § 2º do mesmo artigo."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.