STJAgRg no AREsp 2.765.096
Reconhecimento fotográfico: dosimetria da pena
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Direito Penal
- Reconhecimento fotográfico
- Dosimetria da pena
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
2. O agravante sustenta ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e questiona a dosimetria da pena aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial é válido e lícito; e (ii) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao recorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reproduzir as razões já apresentadas no recurso especial.
5. O reconhecimento fotográfico foi considerado válido e lícito, pois foi realizado com as cautelas necessárias e corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos.
6. A dosimetria da pena foi considerada plenamente justificada, não havendo constatação de qualquer ilegalidade no cálculo realizado.
7. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial é válido e lícito quando realizado com as cautelas necessárias e corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça que envolvam análise de matéria fática é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Súmula nº 7 do STJ.
Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.
Tese
1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial é válido e lícito quando realizado com as cautelas necessárias e corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de Justiça que envolvam análise de matéria fática é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.