Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. A circunstância de o recurso da parte adversa não ter sido provido não implica, por si só, a automática majoração da verba honorária. Embora o resultado desfavorável do recurso constitua pressuposto para a incidência da sistemática dos honorários recursais, a efetiva majoração deve ser aferida à luz do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e das particularidades do caso concreto. Ou seja, a majoração dos honorários em sede recursal fica a critério da discricionariedade do Tribunal, a partir do exame subjetivo do grau de atividade desempenhada pelo causídico. Nesse sentido, esta Corte Superior tem entendido que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC constitui faculdade do órgão julgador, não configurando direito absoluto da parte, devendo ser examinada a pertinência da alteração do percentual de acordo com as circunstâncias concretas e com o trabalho adicional efetivamente realizado em grau recursal. No caso dos autos, não se verifica atuação profissional extraordinária ou de complexidade suficiente a justificar a elevação do percentual anteriormente arbitrado (15%). O simples oferecimento de manifestação em resposta ao recurso do ente público não revela, por si só, incremento significativo do trabalho advocatício que justifique a alteração da verba fixada na origem. Embargos de declaração rejeitados.