Demissão por justa causa: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Caso em que configurada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão de o Tribunal Regional, mesmo instado por embargos de declaração, ter deixado de se manifestar sobre alegação relevante ao deslinde da controvérsia, consistente na existência de norma interna que, em tese, estabelece a impossibilidade de revisão administrativa da penalidade de demissão. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, em que declarada a nulidade do acórdão regional, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão apontada. Agravo conhecido e não provido.