Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor da agravante.

2. A decisão recorrida fundamentou-se em dois pontos: (i) ausência de análise da tese relacionada à dosimetria pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e violação ao art. 105, I, "c", da Constituição da República; e (ii) trânsito em julgado da condenação, sendo o habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em afronta aos arts. 105, I, "e", e 108, I, "b", da Constituição da República.

3. Nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a reiterar as alegações do habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em análise.

6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

7. A decisão monocrática foi mantida, pois a defesa não enfrentou os fundamentos que impediram o conhecimento do habeas corpus, limitando-se a reiterar as alegações iniciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 105, I, "c" e "e", e 108, I, "b"; CPC, art. 1.021, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182; STJ, AgRg no HC 993.955/SP, Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 987.720/SP, Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025.