Estupro de vulnerável: absolvição por insuficiência de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO VERSUS REEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu agravo para não conhecer de recurso especial do órgão acusatório.

2. Em primeira instância, houve condenação pelo art. 217-A, caput, do Código Penal, com pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em apelação, o Tribunal de origem absolveu por insuficiência de provas, com base em análise da cronologia dos fatos, depoimentos e laudo pericial.

3. O recurso especial foi tido por inadmissível, em razão da Súmula 7/STJ. No agravo e no agravo regimental, o Agravante sustenta que é suficiente a revaloração do quadro fático fixado e que a palavra da vítima é consistente para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de recurso especial, revalorar o conjunto probatório para restabelecer a condenação, quando o acórdão de origem absolveu por insuficiência de provas após exame de elementos cronológicos, depoimentos e laudo pericial, sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão consiste em saber se a prevalência da palavra da vítima, desacompanhada de apoio probatório suficiente e diante de inconsistências apontadas pelas instâncias ordinárias, autoriza a reforma da absolvição em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar o juízo absolutório das instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

7. O acórdão de origem avaliou a palavra da vítima em confronto com cronologia, depoimentos e laudo pericial, concluindo pela insuficiência probatória; substituir esse juízo de credibilidade exige reexame de provas, e não mera revaloração jurídica.

8. A distinção entre revaloração e reexame não se aplica quando o que se pretende é alterar o cenário fático delineado, requisito que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

9. Precedente específico confirma a inviabilidade de reanálise probatória em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A, caput; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.852.322/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 28.08.2025.