STJAgRg no AREsp 2.872.722
Trancamento de ação penal em habeas corpus: manutenção da decisão agravada
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Trancamento de ação penal em habeas corpus
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia sobre a existência de justa causa para a ação penal demanda análise do acervo probatório, providência incabível em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.