TSTEDCiv-RR 101620-55.2016.5.01.0062
Efeito modificativo: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Aeronáutico
- Efeito modificativo
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Aeronautas
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração para examinar o recurso de revista quanto ao tema omitido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, a) conhecer e prover os embargos declaratórios para examinar o recurso de revista quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e b) não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização; Aeronautas; Negativa de Prestação Jurisdicional