Despacho de mero expediente: irrecorribilidade

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM PRAZO E ADVERTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE DETERMINAR, POR WRIT, A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS PENDENTES NA ORIGEM (RESTITUIÇÃO DE PRAZO E ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS). TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O despacho impugnado limita-se a impulsionar a marcha processual, ao determinar a intimação do agravante para, em 10 dias, regularizar a representação processual, sob pena de nomeação da Defensoria Pública, sem resolver controvérsia nem impor gravame decisório, o que caracteriza ato de mero expediente, irrecorrível na via estreita do habeas corpus.

2. A alegada omissão na apreciação de pedidos defensivos (restituição de prazo e acesso a elementos probatórios) demanda prévio pronunciamento da instância de origem, sendo inviável, por writ, a superação da supressão de instância.

3. Inexistente ilegalidade flagrante ou situação excepcional, não há falar em concessão de ordem de ofício para compelir a análise de requerimentos pendentes.

4. Agravo regimental não provido.