Nulidade: decisão que acolhe embargos de declaração, com efeito modifitativo, sem a prévia intimação da parte contrária

I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se prover o agravo para adentrar no exame do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NULIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFITATIVO, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIR NO EXAME DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PREJUÍZO À PARTE EMBARGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 142 DA SBDI-1 DO TST. 1 – Discute-se nos autos se é ou não nula a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator na 7ª Turma que, sem previamente abrir prazo para a parte contrária se manifestar, acolheu os embargos de declaração do sindicato autor, com efeito modificativo, a fim de " determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para exame dos pedidos alternativos contidos na petição inicial ". 2 - Sobre a matéria, esta SBDI-1 já decidiu, em julgamento de hipótese semelhante, que o provimento de embargos de declaração com efeito modificativo, a fim de determinar o retorno dos autos à instância de origem para que prossiga na análise dos pedidos sucessivos constantes da petição inicial, implica alteração do resultado do julgamento, em prejuízo à parte embargada, pois abrirá a oportunidade para que o juízo ordinário prossiga na análise da causa, impondo eventualmente condição mais gravosa às reclamadas, acaso os pleitos secundários venham a ser julgados procedentes. 3 - Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 142 desta SBDI-1, é de se reconhecer a nulidade da decisão monocrática que, sem oportunizar o contraditório das partes embargadas, acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo. Recurso de embargos conhecido e provido.