Impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante sustenta ter havido impugnação específica do único fundamento de inadmissão do recurso especial, atinente à aplicação da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia versaria sobre revaloração jurídica de fatos incontroversos e correta interpretação do tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, e não sobre reexame de provas.

3. Afirma, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, por inexistir agravo genérico, aponta error in judicando no acórdão recorrido e requer a reforma da decisão monocrática, com o processamento do recurso especial e a observância do julgamento com perspectiva de gênero e das prerrogativas da Defensoria Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito da impugnação específica do fundamento de inadmissão do recurso especial, relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o exame do mérito do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatou-se que, nas razões do agravo, a parte agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, a desnecessidade de reexame de provas, sem realizar cotejo concreto entre os fatos fixados no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando em que medida a análise pretendida afastaria a incidência da Súmula 7/STJ.

6. Entendeu-se não observada a dialeticidade recursal, por ausência de impugnação efetiva e concreta ao fundamento utilizado para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, que obsta o conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

7. Reafirmou-se o entendimento da Corte Especial no sentido de que a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, à luz do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932 do CPC/2015), não sendo suficiente a eleição parcial ou genérica de fundamentos para afastar o óbice de admissibilidade.

8. Diante da incidência da Súmula 182/STJ, concluiu-se que o agravo do art. 1.042 do CPC não supera o juízo de admissibilidade, ficando prejudicada a análise do mérito recursal e das alegações relativas à correta interpretação do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica, efetiva e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ e não conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 505, 514, II, e 544, § 4º, I; CPC/2015, arts. 932 e 1.042; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC n. 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018.